O Programa de Transformação da Paisagem como medida de valorização do território

A questão da propriedade é, no contexto destes territórios, a principal condicionante ao sucesso das estratégias coletivas. Com efeito, o domínio da propriedade privada de pequena e muito pequena dimensão e o generalizado desconhecimento da localização geográfica, da geometria e da titularidade dos prédios rústicos, têm dificultado e, em muitos casos, inviabilizado a implementação de projetos coletivos, situação que deriva do facto de não existir um cadastro predial multifuncional de cobertura universal do território.

Em parte significativa dos territórios florestais, definidos no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) como «territórios de floresta a valorizar», as características físicas, como o relevo ou solos pobres, o acentuado despovoamento e envelhecimento da população, e consequente abandono do modelo agrossilvopastoril, a par de uma extrema fragmentação das propriedades, determinam um quadro marcado por extensas áreas florestais de monoculturas, a sua maioria não geridas, que, em presença de condições atmosféricas adversas, aliadas ao fenómeno das alterações climáticas, alimenta incêndios rurais cada vez mais violentos e de complexidade crescente.

Estes condicionalismos estruturais – económicos, ambientais e sociais – requerem uma reforma ao nível da paisagem, assente em abordagens integradas e territorializadas que promovam uma mudança estrutural nos modelos de ocupação e gestão dos solos, de valorização do capital natural (recursos água, solo e biodiversidade), a uma escala que permita assegurar soluções de organização do território orientadas para o aumento da resiliência dos sistemas ecológicos, agrícolas, florestais e das comunidades, prevendo a valorização e remuneração dos serviços prestados pelos ecossistemas, a redução da frequência e intensidade dos incêndios rurais e com impacto significativo e efeitos de longo prazo ao nível do crescimento sustentável e da valorização e coesão territorial.

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Para responder aos desafios, e no seguimento das orientações programáticas e diplomas aprovados, em particular no âmbito da Reforma da Floresta, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, o Programa de Transformação da Paisagem (PTP) dirigido a territórios florestais vulneráveis, decorrentes da conflitualidade entre a perigosidade de incêndio e a ocupação e uso do solo, prevendo medidas e instrumentos operativos de gestão e exploração comum dos espaços agroflorestais em zonas de minifúndio.

O desconhecimento da propriedade afeta a administração do território

Ora, é precisamente a obtenção de escala, em termos de sustentabilidade ecológica e económica – unidades de paisagem mínimas – um dos fatores críticos de sucesso, na medida em que está dependente da ação conjunta e concertada de inúmeros proprietários, a sua maioria privados, muitos deles envelhecidos ou não residentes no território, com pouca motivação para investir, condicionando o desenvolvimento de soluções coletivas, elemento determinante para o desenvolvimento de intervenções integradas à escala da paisagem.

A questão da propriedade é, no contexto destes territórios, a principal condicionante ao sucesso das estratégias coletivas. Com efeito, o domínio da propriedade privada de pequena e muito pequena dimensão e o generalizado desconhecimento da localização geográfica, da geometria e da titularidade dos prédios rústicos, têm dificultado e, em muitos casos, inviabilizado a implementação de projetos coletivos, situação que deriva do facto de não existir um cadastro predial multifuncional de cobertura universal do território.

Este desconhecimento afeta não só a administração do território, mas também os proprietários que, afastados da exploração produtiva da terra ou residindo fora do seu território de origem, têm grandes dificuldades no reconhecimento dos limites dos seus prédios, sobretudo quando deparados com uma paisagem simplificada pelo fogo, dominada por povoamentos florestais e matagais espontâneos, que foi extinguindo gradualmente as referências espaciais desses limites.

O Plano de Transformação da Paisagem e o cadastro

Acontece que uma intervenção pública efetiva no domínio da transformação da paisagem carece da identificação dos proprietários da terra e dos limites da sua propriedade. Sem este conhecimento fica inviabilizada a introdução de novos modelos de gestão associativa, de investimento e de fiscalidade, bem como a adoção de modelos redistributivos de benefícios e encargos justos e promotores da transformação. Conhecer a geometria e titularidade da propriedade é um requisito essencial para assegurar o cumprimento da lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e a boa comunicação entre a administração e os administrados. É igualmente um fator de desenvolvimento territorial pela importância que a informação cadastral detém na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do território e de prevenção de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos e de financiamento, nas decisões de localização da atividade económica e nos exercícios de cidadania.

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A intervenção nos modelos de gestão e ocupação do solo previstos no Programa de Transformação da Paisagem, dirigido a territórios vulneráveis específicos, implicam o levantamento cadastral sempre que tal não exista. Tal será assegurado, através da operacionalização do Sistema Nacional de Cadastro Predial, em articulação com o regime de informação cadastral simplificado, alicerçado no Balcão Único do Prédio, enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território (PNRCT), abrangendo os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional.

Esta ferramenta é determinante para o sucesso das medidas programáticas inscritas no programa de transformação da paisagem e, desse modo, para o cumprimento do grande desiderato não só dos territórios, mas do País, o de “Desenvolver uma resposta estrutural capaz de valorizar o capital natural e de proteger Portugal de incêndios rurais graves, num contexto de alterações climáticas e de perda de biodiversidade”.

João Paulo Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território