Expansão

Tudo o que precisa de saber sobre a Expansão do Cadastro Simplificado

Com o sucesso do projeto piloto do Balcão Único do Prédio (BUPi), que no espaço de um ano permitiu identificar mais de 50% da área dos municípios que integraram esta fase, o sistema de informação cadastral simplificado foi alargado a todo o país. Mas, na prática, o que significa esta expansão para si e para o município onde se localizam as suas propriedades?


Com o sucesso do projeto piloto do Balcão Único do Prédio (BUPi), que no espaço de um ano permitiu identificar mais de 50% da área dos municípios que integraram esta fase, o sistema de informação cadastral simplificado foi alargado a todo o país. Mas, na prática, o que significa esta expansão para si e para o município onde se localizam as suas propriedades?

O que diz a Lei

Em Portugal, a falta de conhecimento dos limites e titularidade das propriedades reduz a eficiência no planeamento e gestão do território no combate aos incêndios rurais e na criação de valor económico a partir dos nossos recursos naturais.
Assim, a Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, que determina a expansão do cadastro simplificado a todo o país, vem sublinhar o contributo imprescindível do cadastro simplificado no aumento rápido e significativo da localização, delimitação e titularidade dos prédios existentes em Portugal. Através da necessária articulação entre o registo predial, a matriz predial, o cadastro predial e a informação gráfica georreferenciada, o BUPi é a plataforma única nacional de registo e cadastro do território.

O meu município pode aderir ao BUPi?

Todos os municípios que não dispõem de qualquer tipo de cadastro podem aderir ao BUPi e ao procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG). 

Deste modo, para apoiar o financiamento destes municípios , foi aberto um aviso, no âmbito dos Programas Operacionais Regionais Norte e Centro, em novembro de 2020, ao qual responderam 138 municípios (cerca de 90% da totalidade) destas regiões. As verbas, que totalizam 24 milhões de euros, serão alocadas pelos municípios para recursos humanos, equipamento e meios para promoção e divulgação do projeto.

Através do simulador no site BUPi, poderá rapidamente saber se o município onde se localizam as suas propriedades já aderiu ao projeto.

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O município onde tenho as minhas propriedades aderiu ao BUPi. Como posso identificar as minhas propriedades?

Poderá fazer a georreferenciação do seu terreno através da plataforma BUPi on-line ou, em alternativa, presencialmente num balcão BUPi no município onde tem as suas propriedades.  

E se o município onde tenho as minhas propriedades tiver cadastro predial?

Se o município tiver cadastro predial, a georreferenciação do seu terreno será feita diretamente pela DGT (Direção Geral do Território), através da vetorização dos elementos cadastrais existentes e posteriormente, esta informação será também carregada na plataforma BUPi para informação.

Como posso registar as minhas propriedades gratuitamente num município BUPi?

A Lei generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificado a todo o território nacional, incluindo, assim, todos os municípios, independentemente do tipo de georreferenciação prevista. 

Se as suas propriedades se localizam num dos municípios que aderiram ao BUPi, após fazer a georreferenciação da sua propriedade na plataforma, dirija-se à Conservatória do Registo Predial e leve consigo os documentos necessários. Deste modo, poderá usufruir da isenção de taxas associadas ao registo pelo período de 4 anos a contar da data de adesão do município ao BUPi. 

Brevemente, será possível iniciar o pedido de registo diretamente através do Balcão BUPi ou on-line, após a submissão da RGG.

Para fazer face a situações em que não existam registos anteriores das propriedades ou em que o atual titular não dispõe de documentos comprovativos da titularidade da propriedade, o sistema de informação cadastral simplificado prevê, ainda, dois procedimentos especiais, gratuitos, relativos a prédios rústicos e prédios mistos omissos:

  • Procedimento especial de registo: aplicável às propriedades que nunca tenham sido registadas numa Conservatória do Registo Predial ou cuja descrição e inscrição não esteja em vigor, mas cujo titular dispõe de documento comprovativo da titularidade da propriedade;
  • Procedimento especial de justificação: aplicável às propriedades que nunca tenham sido registadas numa Conservatória do Registo Predial ou cuja descrição e inscrição não esteja em vigor, mas cujo titular não dispõe de documentos que comprovem a aquisição da propriedade.

Em ambos os casos descritos acima, o registo é, de igual modo, gratuito.

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E se o meu município tiver cadastro predial? Posso registar gratuitamente as minhas terras?

Sim. Se o município onde detém as suas propriedades tiver cadastro predial e os elementos cadastrais estiverem vetorizados, basta dirigir-se à Conservatória do Registo Predial, com a caderneta predial, e atualizar a informação no registo. Neste caso, beneficia, igualmente, do regime de gratuitidade que vigora pelo prazo de 4 anos a contar da data de entrada em vigor da Lei n.º65/2019 – até 23 de agosto de 2023.

Caso o seu município não esteja ainda vetorizado, saiba que o processo decorrerá até 2022, pelo que deverá consultar regularmente o site do BUPi e da DGT.

Quando posso começar a identificar as minhas propriedades no BUPi?

A entrada no programa de expansão do sistema de informação cadastral simplificado será feita de forma faseada.

Será dada prioridade aos municípios mais vulneráveis ao risco de incêndios, nomeadamente aos da zona do Pinhal Interior. No entanto, prevê-se que a adesão de todos os municípios que manifestaram esse interesse em aderir ao BUPi ocorra até ao final do primeiro trimestre de 2021.

Identifique e registe as suas propriedades. Proteja o que é seu.

Lembre-se: a simples inscrição dos seus terrenos nas Finanças não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade. Apenas a identificação das suas propriedades e o registo lhe conferem essa segurança. 

Proteja as suas raízes e valorize o seu legado. Identifique as suas propriedades em bupi.gov.pt

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